Para quem tem um negócio próprio, mas ainda não possui um CNPJ, saber como criar um MEI (Microempreendedor individual) pode ser uma ótima ideia para formalizar a empresa. Ele é ideal para pequenos empreendedores que trabalham normalmente sozinhos (ou com até um funcionário) e que faturam no máximo R$ 81 mil ao ano.

Neste artigo, vamos explicar a forma de como iniciar seu MEI, quais as vantagens de formalizar seu negócio, quais as taxas e muito mais. Confira!

Como criar um MEI (Microempreendedor individual)

Antes de começar a abertura do seu MEI, lembre-se que você precisa estar dentro das seguintes condições:

• Ter mais de 18 anos;
• Não ter outra empresa (nem como sócio, nem como titular);
• Faturar com sua empresa até R$ 81.000,00 por ano (cerca de R$ 6.500,00 por mês);
• Seu trabalho deve fazer parte das atividades que podem ser exercidas pelo MEI;
• Se for estrangeiro, você deve ter visto permanente.

Abrir o MEI é totalmente gratuito, simples e digital. Todo o processo é feito pelo site do Governo Federal e você não precisa pagar nenhuma taxa. Tome cuidado com sites e aplicativos que cobram por isso! O serviço é gratuito. Como MEI, você pagará uma mensalidade ao INSS, mas para abrir a empresa, não.

Agora sim, vamos ao passo a passo para abertura da sua pequena empresa:

Passo 1: Separe os documentos e pesquise a atividade em que seu negócio se encaixa

Para abrir o MEI você precisará realizar um cadastro no site gov.br. Para isso, tenha em mãos:

• Número do RG;
• Título de Eleitor ou nº do recibo da Declaração do Imposto de Renda;
• Dados de contato;
• Endereço em que você mora.

Além disso, você precisa pesquisar em qual atividade seu negócio se encaixa, assim como ter definida a forma de atuação e em qual local o negócio será realizado. 

Cada prefeitura tem uma lista de atividades permitidas para microempreendedores individuais. Você também pode conferir a lista de atividades no site do Governo Federal, mas pode ser que tenham diferenças entre a lista da prefeitura da sua cidade e a do governo.

Outro nome que você vai se deparar nesse processo é o CNAE, que é o código no qual a atividade se encaixa.

Passo 2: Crie uma conta gov.br

Acesse o site www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor pelo navegador do seu celular ou computador. Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”. Clique no botão “Crie sua conta gov.br” (se você já tiver cadastro, basta fazer o login com seu CPF e senha).

Para criar a conta, você precisa selecionar uma das opções de cadastro que o site te dá. O mais fácil acaba sendo o número do CPF, mas você pode escolher a que for melhor para você. Basta ir preenchendo os dados conforme eles forem sendo solicitados.

Preencha com bastante atenção os dados, porque será enviado um código por e-mail ou SMS para ativar o cadastro. Feito isso, está tudo pronto com sua conta gov.br! Você poderá utilizá-la para diversos serviços públicos.

Passo 3: Complete seu cadastro no Portal do Empreendedor

O próximo passo é acessar o site www.portaldoempreendedor.gov.br e clicar em “Formalize-se”. Faça login com sua conta gov.br, criada no passo 2, e autorize o acesso a seus dados. Aqui, a plataforma irá pedir um dos dois dados abaixo:

• Título de Eleitor: caso você se encaixe no público que não precisa declarar imposto de renda;
• Nº do recibo do Imposto de Renda: caso você seja obrigatoriamente declarante de imposto de renda.

Após preencher o dado solicitado, confira seu celular. Um SMS com um código será enviado para confirmar o pedido de abertura.

Passo 4: Informe o nome fantasia do seu negócio

Neste passo, você deverá informar qual o nome fantasia da empresa, que nada mais é que o nome do seu negócio. Aqui você também irá preencher em que local a sua empresa vai atuar: se será via internet, em casa, ambulante, endereço comercial etc. Aqui você também vai informar a atividade do seu negócio, que você definiu lá no passo 1.

Depois, você deverá informar o CEP do seu endereço residencial, onde você mora, e o CEP de onde sua empresa vai funcionar (se ela for funcionar em um local físico).

Passo 5: Emissão do Certificado de Microempreendedor Individual – CCMEI

Leia atentamente todas as declarações obrigatórias do MEI e, em seguida, será emitido o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). É neste certificado que estará comprovada a abertura da sua empresa, com a inscrição como MEI, CNPJ da empresa e o número de registro na Junta Comercial.

Calma, ainda não acabou! Como MEI você tem benefícios, mas também tem obrigações, como o pagamento de taxa mensal e a declaração de renda anual.

Quais os benefícios de ser MEI?

Formalizar sua empresa traz muitos benefícios, sendo o principal deles o acesso gratuito a um CNPJ e alvará de funcionamento. Com isso, você poderá:

• Participar de licitações públicas (atendendo contratos com o governo); 
• Atender empresas e outras organizações que exigem emissão de nota fiscal;
• Acesso a produtos e serviços bancários (como abertura de conta corrente e de investimentos);
• Acesso às máquinas de cartão de débito e crédito;
• Ter melhores opções de crédito junto às instituições financeiras para investir na sua empresa.

Além disso, o microempreendedor individual tem direitos previdenciários garantidos, como aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade, entre outros. Outro benefício é a simplificação e unificação da cobrança de tributos.

Quais as obrigações do MEI?

O MEI é isento de impostos federais normalmente cobrados de empresas maiores. Porém, deve realizar, mensalmente, o pagamento de um carnê com valor fixo. Esse valor considera a contribuição para o INSS (5% do salário-mínimo), mais o valor de R$ 1,00 para ICMS ou de R$ 5,00 para o ISS, atualmente está em torno de R$ 56,00 e R$ 60,00, dependendo da sua atividade.

Além disso, anualmente, o MEI deve realizar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI). Essa declaração não tem custo para o microempreendedor e é a forma que a Receita Federal verifica que a microempresa está regular. Além de que, o DASN serve como comprovante de renda do seu negócio, auxiliando na hora de comprovar o capital para solicitar empréstimos e/ou financiamentos.

Caso o trabalhador informal receba algum benefício previdenciário (como salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez ou Benefício de Prestação Continuada), a formalização como MEI pode levar ao cancelamento do benefício. É importante verificar as regras e cumprir as obrigações mensais e anuais.

Outro fator importante é que, caso o MEI passe a trabalhar com carteira assinada, enquanto ainda tiver seu registro de MEI ativo, e venha a ser desligado sem justa causa pela empresa que está contratado, poderá não ter acesso ao seguro-desemprego.

Em suma, agora que você sabe tudo sobre como criar um MEI (Microempreendedor individual), já pode se tornar um e ter muitas facilidades e benefícios. E para começar, não precisa passar por aquela burocracia comum à abertura de empresas no Brasil. Você viu neste artigo que se tornar o MEI é fácil e não tem mistério.

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