Termos de Uso

CLIENTE: Pessoa física ou jurídica cadastrada e contratante dos serviços e produtos comercializados pela GESTIO.

DESCOMPILAR: Transformação de um código ou simplificação da linguagem para sua leitura por computador.

INTERNET: Rede de computadores em todo o globo para a transmissão e recebimento de dados utilizando um protocolo em comum.

LGPD: Referência a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14.8.2018.

LOGIN e SENHA: Dados de acesso pessoal para a conta do usuário.

ORGANISMOS DE REGISTRO DE DOMINIO: Serviço que cuida da administração dos nomes na Internet, que envolve o registro e a renovação dos endereços eletrônicos.

GESTIO: Abreviatura para GESTIO TECNOLOGIA LTDA.

PLANO: Conjunto de licenças e serviços compreendido entre as opções disponibilizadas ao Cliente, mediante o pagamento de taxas e mensalidades específicas para cada opção.

PLATAFORMA: Aplicação do software licenciado com todos os serviços e produtos de que tratam este instrumento, cujo acesso se dá pelo link http://app.gestio.com.br.

SINCRONIZACAO DE DNS: Processo de converter nomes de domínio fáceis de lembrar em endereços IP reais da internet.

SUPORTE TECNICO: Servico de orientação sobre o funcionamento do software para esclarecimento de dúvidas operacionais e correção de problemas técnicos relacionados ao software.

SOFTWARE: Programa computacional utilizado para realizar ações nos sistemas de computadores.

SAAS: Software como serviço.

USUARIO: Pessoa habilitada ao acesso e uso temporário do software contratado e vinculada ao Cliente.

VPN: Servico de internet que cria uma conexão privada entre dispositivos, permitindo que os dados sejam transmitidos de forma anônima, mascarando o IP do usuário.

1.0. O presente instrumento tem como objeto estabelecer os termos e condições de uso dos serviços e produtos fornecidos pela GESTIO ao Cliente, especialmente o software licenciado, além de disciplinar as condutas e relacionamento entre GESTIO, Cliente e usuários.

1.0.1. Fazem parte deste instrumento as propostas comerciais ou Planos aceitos por meio digital ou por qualquer outra forma pelo Cliente, outros documentos neles ou aqui referenciados, bem como as presentes condições de uso e licença do software, além das demais propostas comerciais negociadas no decorrer da vigência deste instrumento, que serão consideradas incorporadas a presente relação jurídica.

1.1. Serviços e produtos adicionais contratados/adquiridos pelo Cliente junto a GESTIO, por qualquer meio e a qualquer tempo, passarão a integrar e ser regidos pelo presente instrumento.

1.2. O Cliente, ao clicar e preencher a caixa de diálogo 'Li e concordo' relacionada ao presente instrumento, declara ter lido integralmente e ter plena ciência, aceite e concordância com todas as suas condições, Políticas da GESTIO e outros documentos aqui referenciados, sem qualquer ressalva, não podendo alegar desconhecimento.

1.3. Caso o Cliente seja pessoa jurídica, a pessoa física que realizar a contratação e cadastro declara neste ato que e pessoa habilitada e legitima a representar o Cliente, além de não possuir qualquer impedimento a tanto, sob pena de responsabilização pessoal por eventuais danos suportados pela GESTIO.

1.4. A GESTIO poderá, a qualquer tempo, alterar o presente instrumento, independentemente de concordância do Cliente, desde que a alteração seja comunicada ao Cliente com 05 (cinco) dias úteis de antecedencia, período em que o Cliente poderá optar pelo distrato caso não concorde com seu novo teor.

1.5. Eventuais ressalvas ou não concordância pelo Cliente quanto ao presente instrumento, Planos ou outros documentos nele referenciados importará na não conclusão da contratação, haja vista que e condição essencial a prestação de serviços e produtos a concordância pelo Cliente.

1.6. O Cliente declara ciência de que o software licenciado e serviços prestados pela GESTIO são meras ferramentas para o processamento de dados e perfazem obrigação de meio e não de resultado.

1.7. O Cliente declara ciência de que a GESTIO só e responsável pela segurança de seu software, plataforma e infraestrutura, e que não poderá ser responsabilizada por falhas de segurança na infraestrutura do Cliente, causada por seus usuários ou mau uso do software licenciado.

1.8. O Cliente declara ciência de que para a utilização adequada do software licenciado precisará alimentar informações precisas, bem como que tem conhecimento de todas as suas funcionalidades, forma de uso e foi orientado adequadamente.

1.9. O Cliente declara ciência de que o software licenciado pode sofrer erros eventuais e que eventuais erros, por si só, não perfazem inadimplência contratual, desde que reparados dentro dos prazos estabelecidos neste instrumento.

2.1. Possuir infraestrutura compatível com a quantidade de usuários e Plano contratados pelo Cliente, mantendo-a atualizada e dentro da legislação aplicável.

2.2. Manter o funcionamento do software operacional dentro dos padrões descritos no Plano contratado e neste instrumento.

2.3. Atualizar o software licenciado e serviços prestados, permitindo canal de atendimento para sugestões de melhoria.

2.4. Garantir a regularidade das licenças e uso de todos os softwares ligados de alguma forma ao software licenciado e incluídos no Plano contratado.

2.5. Fornecer cópia dos dados do Cliente alimentados ao software licenciado sempre que requisitados.

2.6. Manter o sigilo e privacidade das informações disponibilizadas pelo Cliente, conforme este instrumento, Política de Privacidade e legislação aplicável, especialmente a LGPD.

2.7. Prestar suporte técnico nos termos da Cláusula 4 deste instrumento.

2.8. Disponibilizar canal de atendimento ao Cliente através do website, e-mail e telefone.

3.1. Manter pessoal habilitado e treinado para boa e regular utilização do software licenciado, além da infraestrutura necessária para sua correta execução.

3.2. Arcar com os custos e despesas provenientes das obrigações relacionadas a infraestrutura para utilização do software.

3.3. O Cliente e responsável pela precisão das informações alimentadas ao software, senhas de acesso e treinamento dos usuários, recomendando-se a realização de backups.

3.4. O Cliente deverá realizar atualizações de software e hardware compatíveis com os requisitos de atualização disponibilizados pela GESTIO.

3.5. É vedado ao Cliente, sem prévia autorização expressa e formal da GESTIO, divulgar, utilizar, vender, sublicenciar, copiar, adaptar, descompilar ou praticar engenharia reversa do software, entre outras condutas previstas no instrumento.

3.6. Manter o sigilo das informações do Login e Senha, além de outras informações confidenciais disponibilizadas pela GESTIO.

3.7. Manter-se atualizado quanto ao presente instrumento e Políticas da GESTIO, suas alterações e melhorias do software.

3.8. Garantir a regularidade das informações pessoais e cadastro na plataforma da GESTIO, atualizando-as sempre que necessário.

3.9. Não utilizar o software licenciado e/ou plataforma de forma ilegal ou com objetivo ilegal.

3.10. Não publicar, enviar ou transmitir arquivos contendo malware ou programas que possam danificar o funcionamento do software.

3.11. Comunicar imediatamente a GESTIO perda de acesso, acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento de login e senha.

3.12. O Cliente e responsável pela segurança da própria infraestrutura, usuários e dispositivos utilizados para acesso a plataforma da GESTIO.

3.13. Manter informações cadastrais atualizadas e precisas, sob pena de responsabilidade pessoal, inclusive criminal.

4.1. A GESTIO prestará suporte técnico aos usuários e ao Cliente dentro dos limites descritos neste instrumento e não será responsabilizada por erros causados por mal uso.

4.2. A GESTIO deverá sanar problemas comunicados pelo canal de atendimento ao cliente em até 48 horas para falhas e defeitos do software, observadas as condições previstas no instrumento.

4.3. Em caso de atendimento técnico presencial na sede do Cliente, a GESTIO cobrará visita por hora de atendimento, além de despesas de locomoção e hospedagem quando necessário.

4.4. O suporte técnico estará disponível em português do Brasil, de segunda a sexta-feira (exceto feriados nacionais), das 8:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30 (horário de Brasília).

4.5. A GESTIO não será responsável por perdas ou danos decorrentes da inabilidade de uso do software pelos usuários e pelo Cliente.

4.6. Para manutenção e suporte técnico, a equipe de suporte da GESTIO poderá acessar o banco de dados do Cliente, respeitados os termos de sigilo e privacidade.

4.7. A equipe de suporte técnico nem sempre estará ciente das customizações realizadas especificamente para o Cliente e não está obrigada a replicá-las ou mantê-las.

4.8. O software possui mecanismos de segurança para erros comuns, mas em casos não previstos de erro operacional, a GESTIO não e obrigada a restaurar cópia de segurança do banco de dados.

4.9. A GESTIO se compromete a fornecer 98% de disponibilidade do software licenciado, observadas as hipóteses de exclusão de disponibilidade previstas no instrumento.

4.10. Na hipótese de descumprimento e culpa da GESTIO quanto ao tempo de disponibilidade, o Cliente fará jus a desconto proporcional em sua mensalidade.

5.1. O Cliente, usuários e terceiros com acesso ao software de propriedade da GESTIO submetem-se a este instrumento e as regras de proteção a propriedade intelectual e direito autoral.

5.2. A licença temporária de uso do software da GESTIO é onerosa, não exclusiva, intransferível, revogável e por prazo determinado, conforme Plano contratado.

5.3. O licenciamento e utilização da plataforma não perfazem cessão de direitos ao Cliente e aos usuários e não inclui acesso ao código-fonte.

5.4. O acesso ao software e seu licenciamento podem ser interrompidos imediatamente em caso de violação do instrumento ou uso suspeito/danoso.

5.5. Sugestões de melhoramento do software poderão ser incorporadas a critério exclusivo da GESTIO.

5.6. Qualquer sugestão de melhoramento é cedida integralmente a GESTIO, de forma gratuita, irrevogável e perpétua.

5.7. O Cliente, usuários e colaboradores não adquirem qualquer direito de propriedade intelectual, marcas, patentes ou conteúdo disponibilizado no sistema/plataforma da GESTIO.

6.1. GESTIO e Cliente obrigam-se mutuamente a respeitar a propriedade e confidencialidade das informações acessadas em razão da relação jurídica.

6.2. Estudos, projetos e instruções emitidas pela GESTIO não devem ser utilizados, reproduzidos ou comunicados a terceiros para fins diversos do objeto contratual, salvo autorização expressa.

6.3. Informações classificadas por escrito como 'CONFIDENCIAL' deverão ser assim consideradas.

6.4. A GESTIO compromete-se a manter em sigilo todas as informações do Cliente a que tiver acesso.

6.5. É vedado a GESTIO dar publicidade dos termos dos Planos do Cliente ou revelar a terceiros informações confidenciais.

6.6. Informações confidenciais incluem, sem limitação, dados de banco de dados, faturamento, frequência de envios, contatos, relatórios, gravações, planilhas, planos e demais documentos acessados durante a prestação de serviços.

6.7. A GESTIO obriga-se a não remover materiais do Cliente sem autorização escrita, nem fotografar ou gravar informações disponibilizadas pelo Cliente.

6.8. As obrigações de confidencialidade e privacidade vigoram durante a relação jurídica e por 2 anos após sua rescisão.

6.9. Os deveres de confidencialidade não prevalecem quando exigidos por lei ou decisão judicial, desde que haja notificação prévia ao Cliente, e para informações já públicas por meios alheios a relação jurídica.

6.10. O Cliente autoriza a GESTIO a mencionar em materiais promocionais que é usuário do software, sem ônus.

6.11. O Cliente declara ciência e concordância com a Política de Privacidade da GESTIO: https://www.gestio.com.br/politica-de-privacidade/ .

6.12. As partes comprometem-se ao tratamento de dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

6.13. O Cliente autoriza o compartilhamento de informações com terceiros vinculados a prestação de serviços, quando indispensável, observados os termos de confidencialidade.

7.1. A vigência da prestação de serviços e licenciamento do software é a estabelecida no Plano contratado, iniciando na aceitação, contratação ou acesso, o que ocorrer primeiro.

7.2. O Plano será renovado automaticamente por igual período em caso de continuidade de uso após encerramento da vigência.

7.3. Em plano sem fidelidade, o Cliente pode cancelar a qualquer tempo com aviso formal prévio de 30 dias, sem exoneração de valores vencidos/penalidades/proporcional do mês.

7.4. Em plano com fidelidade, o cancelamento só poderá ocorrer ao final do período contratado, com aviso previo formal de 30 dias.

7.5. A GESTIO pode rescindir imotivadamente com aviso previo de 30 dias e, se houver valores pagos não utilizados, restituirá ao Cliente.

7.6. Em inadimplência do Cliente, a GESTIO pode interromper imediatamente os serviços e o acesso ao software até regularização.

7.7. A GESTIO pode rescindir motivadamente por inadimplemento, violação contratual, propriedade intelectual, suspeita de fraude ou crimes.

7.8. O Plano pode ser rescindido imediata e automaticamente em caso de falência ou dissolução de quaisquer das partes.

7.9. Em caso de rescisão/interrupção, a GESTIO disponibilizará ao Cliente os dados solicitados em até 5 dias úteis, em layout específico da GESTIO.

7.10. Após 90 dias da rescisão, a GESTIO pode excluir informações não solicitadas pelo Cliente.

7.11. Em caso de inconsistências, fraude ou conduta criminosa, a GESTIO pode interromper imediatamente o acesso e reter valores até elucidação dos fatos.

8.1. O valor das mensalidades e tarifas corresponde ao Plano contratado e forma de pagamento escolhida pelo Cliente.

8.2. Salvo plano com fidelidade, o Cliente pode alterar o Plano, mantendo prazo de vigência original, com ajuste proporcional de valores.

8.3. A forma de pagamento pode ser alterada mediante solicitação do Cliente, desde que aceita pela GESTIO.

8.4. Valores recorrentes podem sofrer acréscimos por aumento de quantidades/recursos utilizados ou serviços adicionais contratados, com anuência prévia e proporcionalidade.

8.5. Serviços adicionais fora do Plano serão cobrados mediante solicitação/aprovação prévia do Cliente, com base em tabela de valores-hora da GESTIO.

8.6. Os valores recorrentes serão reajustados a cada 12 meses pelo IGPM acumulado.

8.7. Em atendimento presencial, o Cliente arca com despesas de transporte, estadia e alimentação do funcionário da GESTIO, quando necessário.

8.7.1. Serviços fora do horário comercial terão acréscimo de 75% em dias úteis e 100% em sábados, domingos e feriados.

8.8. Atraso de pagamento sujeita o Cliente a atualização pelo IGPM, multa de 2% e juros de 1% ao mês pro rata die, podendo haver interrupção de serviços.

8.9. Em bloqueio por inadimplência, o desbloqueio e reativação ocorreram somente com quitação de todas as cobranças devidas.

8.10. Impostos e taxas incidentes estão incluídos nos preços do Plano e serão suportados pela GESTIO.

8.11. A GESTIO não será responsável por danos decorrentes de uso incorreto pelo Cliente/usuários, terceiros não autorizados, caso fortuito/força maior, indisponibilidade de terceiros, atos predatórios, falhas de segurança na infraestrutura do Cliente, crimes do Cliente e compartilhamento indevido de credenciais.

8.12. A GESTIO não será responsável por danos incidentais ou indiretos, incluindo lucros cessantes, perda de oportunidades e interrupção de negocios.

8.13. O Cliente será responsável por danos causados a GESTIO em razão de violação do instrumento ou legislação aplicável.

9.1. A relação jurídica entre as Partes não estabelece associacao, franquia, parceria, consórcio, mandato, subordinação, vínculo societário ou trabalhista, nem exclusividade na prestação de serviços.

9.2. Cliente e GESTIO comprometem-se a não contratar colaboradores da contraparte durante a vigência do contrato e por 1 ano após seu término, sob pena de multa de 10 vezes o último salário registrado do colaborador.

10.1. A utilização do software licenciado implica integral concordância com as condições deste instrumento, sem ressalvas.

10.2. Este instrumento obriga as partes e seus sucessores ao cumprimento das cláusulas pactuadas.

10.3. Este instrumento prevalece sobre entendimentos/acordos anteriores relacionados ao seu objeto.

10.4. Eventual tolerancia das partes e mera liberalidade, sem novação ou renúncia de direitos.

10.5. As Partes atuarão conforme boa-fé, probidade, confiança e lealdade, abstendo-se de condutas que prejudiquem a outra parte.

10.6. Caso disposição seja nula/anulável/inválida/inoperante, as demais permanecem em vigor.

10.7. A GESTIO pode ceder/transferir direitos deste instrumento a empresa do mesmo grupo, sem autorização prévia do Cliente.

10.8. Cliente e usuários não podem ceder/transferir direitos do Plano para terceiros sem autorização prévia e expressa da GESTIO.

10.9. O instrumento será interpretado pelas leis brasileiras e estará disponível para consulta na plataforma, website ou canal de atendimento da GESTIO.

10.10. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir conflitos oriundos do presente Termo e da relação jurídica entre as Partes, com exclusão de qualquer outro.